Rescisão indireta: o que é e como funciona?

Muito se fala sobre a demissão por justa causa aplicada pelas empresas, mas poucos sabem que o oposto também é possível. Trata-se da rescisão indireta — quando a empresa comete infrações graves que inviabilizam a manutenção do contrato de trabalho. Este mecanismo legal protege os direitos dos trabalhadores em situações delicadas. 

Entenda, a seguir, o conceito, os motivos que podem levá-la a acontecer e as etapas envolvidas no processo.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta acontece quando o trabalhador decide romper o contrato de trabalho em decorrência de atitudes graves ou inadequadas do empregador, que tornam insustentável a continuidade da relação profissional. 

Este mecanismo é uma forma de certificar que o colaborador não seja obrigado a permanecer em um ambiente que desrespeite seus direitos fundamentais.

Segundo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), condutas como assédio, atrasos frequentes no pagamento de salários ou condições de trabalho inadequadas são exemplos que podem justificar a rescisão indireta. 

Essa modalidade assegura ao trabalhador os direitos que seriam concedidos em uma demissão sem justa causa: férias proporcionais, 13º salário, aviso prévio e multa sobre o FGTS.

Como a rescisão indireta funciona?

A rescisão indireta exige que o trabalhador comprove as falhas do empregador, geralmente por meio de documentos, testemunhas ou outros tipos de evidências. 

A iniciativa parte do empregado, que deve formalizar a reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Caso a decisão seja favorável ao trabalhador, o contrato é encerrado e as verbas rescisórias são devidas:

• aviso prévio;
• multa do FGTS;
• saldo de salário;
• férias proporcionais;
• 13º salário.

A comprovação das irregularidades é essencial para o sucesso do pedido. Por isso, manter registros detalhados das ocorrências, como relatórios ou mensagens, aumenta as chances de obter uma decisão favorável. 

Caso o juiz considere as provas insuficientes, o trabalhador pode ter seu pedido negado, ficando a decisão de manter ou não o contrato a seu critério.

Quais são os principais motivos que ocasionam a rescisão indireta?

Os motivos para uma rescisão indireta são variados, mas todos compartilham a violação de direitos fundamentais previstos na legislação. 

Essa modalidade de demissão busca proteger o trabalhador em cenários em que o empregador age de forma contrária aos princípios legais e é uma ferramenta essencial para assegurar a dignidade no ambiente de trabalho. 

A seguir, abordamos as principais causas que podem justificar esse tipo de encerramento contratual, detalhando as consequências e a importância de cada situação.

Atraso no pagamento

A regularidade no pagamento de salários é um dos pilares da relação de trabalho. Quando o empregador falha nesse compromisso, o trabalhador enfrenta dificuldades financeiras que podem gerar uma série de transtornos, como inadimplência em contas pessoais e problemas com crédito. 

Segundo a CLT, os salários devem ser pagos em datas acordadas, e a recorrência de atrasos ou a omissão completa do pagamento representa uma falta grave que justifica a rescisão indireta. Essa situação prejudica o bem-estar do colaborador e reflete a desorganização ou a má-fé do empregador.

Assédio moral ou sexual

Um ambiente de trabalho respeitoso é essencial para o desempenho profissional e o bem-estar psíquico dos empregados. 

O assédio, seja ele moral ou sexual, cria uma atmosfera insustentável e é expressamente condenado pela legislação trabalhista. 

O assédio moral caracteriza-se por atitudes repetitivas que humilham ou desestabilizam o trabalhador, enquanto o assédio sexual envolve avanços indesejados que ferem a dignidade do indivíduo. 

Esses comportamentos têm impacto direto na saúde emocional do empregado, o que justifica a rescisão indireta como uma medida de proteção.

Agressão

Atos de agressão, sejam eles verbais ou físicos, violam os princípios básicos de respeito e civilidade no ambiente de trabalho. 

Qualquer situação em que o trabalhador seja exposto a ameaças, insultos ou violência compromete não apenas sua segurança, mas também sua capacidade de desempenhar suas funções de forma tranquila. 

Essas circunstâncias são consideradas extremamente graves e dão ao empregado o direito de buscar a rescisão contratual sem prejuízo de suas verbas rescisórias.

Falta no fornecimento de equipamento de proteção

A segurança no trabalho é uma das principais responsabilidades do empregador, especialmente em atividades que envolvem riscos à integridade física do trabalhador.

Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são indispensáveis em diversos setores e visam prevenir acidentes e doenças ocupacionais. A ausência ou fornecimento inadequado desses equipamentos coloca em risco a saúde do empregado e configura uma falta grave que justifica a rescisão indireta. 

Essa situação é particularmente preocupante em setores industriais e da construção civil, onde a segurança é vital.

Desvio de função

O desvio de função ocorre quando o trabalhador é designado para tarefas alheias ao cargo para o qual foi contratado. Essa prática pode gerar frustração e descontentamento, além de comprometer o desenvolvimento profissional do empregado. 

Quando ocorre sem justificativa ou sem o devido ajuste contratual, o desvio de função torna-se uma infração à legislação trabalhista, sendo motivo suficiente para que o empregado recorra à rescisão indireta. Essa situação é agravada quando há sobrecarga ou aumento de responsabilidades sem a devida remuneração.

Falha no recolhimento do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito que visa proteger o trabalhador em situações de desligamento ou em emergências, como na aquisição da casa própria.

Quando o empregador deixa de recolher o FGTS de forma adequada, ele descumpre uma obrigação legal e, ainda, compromete a segurança financeira do empregado. Essa falha representa uma quebra de confiança e é passível de ser utilizada como justificativa para a rescisão indireta.

Rebaixamento de função e salário

A redução salarial ou o rebaixamento de função são práticas ilegais que comprometem a relação de trabalho. Essas situações impactam negativamente a autoestima e a motivação do empregado, além de violarem os princípios de estabilidade e transparência. 

Quando ocorrem sem justificativa plausível ou em desacordo com a legislação, essas ações configuram razão para a rescisão indireta, o que protege o trabalhador de condições abusivas.

Quais são os direitos do profissional em caso de rescisão indireta?

Quando a rescisão indireta é reconhecida, o trabalhador tem direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, o que inclui:

• aviso prévio indenizado;
• saque do FGTS com multa de 40%;
• férias proporcionais acrescidas de um terço;
• 13º salário proporcional;
• saldo de salário. 

Além disso, o empregado pode requerer a entrada no programa de seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos estabelecidos por lei. Esses direitos garantem que o trabalhador não seja prejudicado após o encerramento do contrato por culpa do empregador.

Como evitar a rescisão indireta na sua empresa?

Empresas podem adotar práticas eficazes para evitar situações que levem à rescisão indireta. Garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas é essencial, assim como investir em um ambiente de trabalho respeitoso e seguro. 

• Treinamentos regulares sobre conduta e legislação trabalhista ajudam a prevenir conflitos. 
• Manter canais de comunicação abertos e acolhedores é uma forma de identificar problemas antes que se tornem graves. 
• Também é fundamental realizar auditorias periódicas para assegurar que todas as normas sejam seguidas corretamente.

Conflitos no ambiente de trabalho são inevitáveis, mas um gerenciamento eficiente pode minimizar os riscos e promover uma relação laboral harmoniosa. Empregadores que demonstram compromisso com o bem-estar de seus colaboradores criam um ambiente onde a rescisão indireta é uma exceção, não uma regra.

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Em resumo

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta acontece quando o trabalhador decide romper o contrato de trabalho em decorrência de atitudes graves ou inadequadas do empregador, que tornam insustentável a continuidade da relação profissional. 

Como a rescisão indireta funciona?

A rescisão indireta exige que o trabalhador comprove as falhas do empregador, geralmente por meio de documentos, testemunhas ou outros tipos de evidências. A iniciativa parte do empregado, que deve formalizar a reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.

Crédito da imagem: Freepik.

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